Pedro Francisco Guimarães Solino detalha por que alterações unilaterais em empréstimos e financiamentos são, em regra, vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor e quais variações podem ocorrer de forma legítima
Uma parcela que aumenta sem explicação, um aviso de que a taxa do empréstimo será revista ou um novo encargo que aparece no meio do contrato costumam gerar a mesma dúvida, e o advogado Pedro Francisco Guimarães Solino, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, explica que o Código de Defesa do Consumidor impõe limites claros à possibilidade de o banco alterar, por conta própria, o que foi combinado na assinatura.
A resposta, porém, depende do tipo de contrato e da forma como os juros foram pactuados. Nem toda variação na parcela é ilegal, e nem toda alteração anunciada pelo banco é válida.
O que o Código de Defesa do Consumidor proíbe
O artigo 51 do Código lista cláusulas consideradas nulas de pleno direito nos contratos de consumo, inclusive nos bancários. Entre elas estão as que permitem ao fornecedor variar o preço de maneira unilateral, previstas no inciso X, e as que autorizam o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato depois de celebrado, previstas no inciso XIII.
Na prática, isso significa que uma cláusula que dê ao banco o poder de aumentar a taxa de juros quando quiser, sem critério objetivo definido no próprio contrato, tende a ser considerada abusiva. O Código Civil segue a mesma linha ao considerar ilícitas as condições que sujeitam o negócio ao puro arbítrio de uma das partes.
Contratos com juros prefixados
Nos empréstimos pessoais, no crédito consignado e na maior parte dos financiamentos de veículos, os juros costumam ser prefixados. A taxa e o valor das parcelas são definidos na assinatura e permanecem os mesmos até o fim. Nesses casos, o banco não pode elevar a taxa no meio do contrato, ainda que a Selic suba ou que o custo de captação da instituição aumente.
Quando a parcela pode variar de forma legítima
Há situações em que a variação está prevista e é permitida, desde que tenha sido informada com clareza antes da assinatura.
A mais comum são os contratos pós-fixados ou corrigidos por índice. No financiamento imobiliário, por exemplo, o saldo devedor pode ser atualizado pela TR, pelo IPCA ou por outro indexador previsto no contrato, e a parcela muda conforme o índice. Nesses casos, quem determina a variação é o índice escolhido na contratação, e não uma decisão do banco.
A parcela também pode mudar por fatos ligados ao próprio cliente. O atraso gera juros de mora e multa, limitada a 2% nas relações de consumo pelo artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Uma renegociação aceita pelo cliente substitui as condições anteriores. Seguros com reajuste por faixa etária, quando previstos, podem alterar o valor total.
Produtos de crédito rotativo
O cheque especial e o cartão de crédito funcionam de modo diferente dos empréstimos com prazo fixo. As taxas desses produtos podem ser alteradas pelas instituições para operações futuras, observadas as normas do Banco Central, os limites legais existentes, como o teto de juros do rotativo do cartão, e o dever de informar previamente o cliente. A mudança não pode atingir retroativamente o que já foi contratado.
O dever de informação e a prova do que foi combinado
O Código de Defesa do Consumidor exige, no artigo 52 e no artigo 54-B, que o cliente seja informado antes da contratação sobre a taxa efetiva mensal e anual de juros, o custo efetivo total, o número e o valor das parcelas e o total a pagar. Essas informações são o parâmetro para verificar se houve alteração indevida.
Pedro Francisco Guimarães Solino observa que muitos clientes só percebem a mudança porque não guardaram o contrato e a planilha inicial, e que pedir ao banco a cópia do contrato, o demonstrativo do custo efetivo total e a evolução do saldo devedor é o primeiro passo para comparar o que foi assinado com o que está sendo cobrado.
O que fazer diante de uma alteração não autorizada
Se a parcela aumentou sem previsão contratual ou se o banco comunicou uma revisão unilateral da taxa, o cliente pode pedir, por escrito e com protocolo, a explicação detalhada e a correção da cobrança. Sem solução no SAC, a reclamação pode seguir para a ouvidoria da instituição, para o Banco Central, para o Procon e para a plataforma Consumidor.gov.br.
Valores pagos a mais podem ser objeto de pedido de devolução, inclusive em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, salvo engano justificável. Quando a discussão envolve a validade de cláusulas ou cálculos complexos, a ação revisional pode ser o caminho, e a análise depende do contrato e dos documentos de cada caso.
Contratos bancários, revisão de juros, cláusulas abusivas e cobranças indevidas integram a atuação de Pedro Francisco Guimarães Solino no Direito do Consumidor, área em que o advogado reúne mais de uma década de experiência com demandas de pessoas físicas.
Conclusão
Pelo Código de Defesa do Consumidor, o banco não pode alterar de forma unilateral os juros ou as condições de um contrato já assinado, e cláusulas que permitam isso tendem a ser consideradas nulas. Em empréstimos prefixados, a taxa vale até o fim. Variações legítimas decorrem de índices previstos no contrato, de atrasos, de renegociações aceitas pelo cliente ou, nos produtos rotativos, de mudanças informadas para operações futuras. Guardar contrato e planilha, comparar as parcelas e reclamar por escrito são os cuidados centrais, sempre conforme as particularidades de cada caso.